No dia 11 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1.226, buscando pacificar uma importante questão sobre a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Options) e o regime tributário aplicável. Esse julgamento foi fundamental para esclarecer o momento exato de incidência do Imposto de Renda e as alíquotas que devem ser aplicadas aos ganhos obtidos com esses planos.
O Que É um Recurso Repetitivo?
Para aqueles que não estão familiarizados, um recurso repetitivo é uma modalidade de julgamento aplicada a casos que envolvem questões jurídicas idênticas ou muito semelhantes. Quando várias ações tratam do mesmo tema, o STJ escolhe um ou alguns processos representativos para decidir de forma unificada. Essa decisão então serve como um guia para todos os demais casos que tratam do mesmo assunto, garantindo uniformidade e agilidade no tratamento jurídico. No caso do Tema 1.226, o objetivo foi definir de maneira definitiva como os Planos de Stock Options serão tratados sob o ponto de vista fiscal.
A Natureza dos Planos de Stock Options
O ministro relator, Sérgio Kukina, apresentou o voto que busca consolidar o entendimento de que os Planos de Stock Options possuem natureza comercial, afastando o enquadramento como uma forma de remuneração. Isso significa que a aquisição de ações por parte dos empregados e executivos não será tributada como se fosse salário. Com esse entendimento, foi afastada a cobrança de Imposto de Renda no momento da compra das ações pelos beneficiários, sendo tributado apenas o ganho de capital no momento da venda das ações, ou seja, quando o beneficiário obtém lucro efetivo.
A Alíquota Aplicável
A decisão também definiu que a tributação incidirá sobre o ganho de capital, aplicando alíquotas progressivas conforme o valor obtido entre o preço de compra (preço de exercício) e o valor de venda das ações. As alíquotas são as seguintes:
• 15% para ganhos até R$ 5.000.000,00
• 17,5% para ganhos entre R$ 5.000.000,01 e R$ 10.000.000,00
• 20% para ganhos entre R$ 10.000.000,01 e R$ 30.000.000,00
• 22,5% para ganhos acima de R$ 30.000.000,01A Posição da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional defendia que os Planos de Stock Options seriam uma forma de remuneração indireta, o que justificaria a tributação com alíquotas de até 27,5%, típicas de rendimentos do trabalho. Para a Fazenda, esses planos seriam destinados apenas a altos executivos, como diretores e C-Levels, sendo uma forma de alinhar os interesses desses profissionais à performance das empresas.
A Fazenda argumentava ainda que os executivos, ao exercer as opções, estariam obtendo um benefício econômico garantido, sem correr o risco inerente ao mercado de ações.
A Defesa dos Recorrentes
Os advogados da parte recorrente, no entanto, argumentaram que os Planos de Stock Options são amplamente utilizados como instrumento de incentivo, e não de remuneração. Além disso, destacaram que, ao adquirir as ações, o beneficiário assume os riscos do mercado, podendo inclusive incorrer em prejuízos. Esse risco seria incompatível com a ideia de remuneração, já que a remuneração, por sua natureza, não pode ser reduzida.
A Decisão do STJ
O ministro Kukina, em seu voto, ressaltou que o risco associado ao mercado de capitais afasta a possibilidade de caracterizar os Planos de Stock Options como uma forma de salário. Ele destacou que o único fato gerador de imposto ocorre no momento da venda das ações, quando o beneficiário efetivamente obtém um acréscimo patrimonial. Este entendimento foi acompanhado por outros ministros, à exceção da ministra Maria Thereza, que votou em linha com a Fazenda, defendendo que o ganho patrimonial já ocorreria no momento do exercício das opções.
O Impacto da Decisão
Embora a decisão não pacifique totalmente a questão, busca dar maior segurança jurídica às empresas e aos empregados que participam de Planos de Stock Options. Com as novas regras de tributação mais claras, as empresas poderão formular seus planos com maior previsibilidade fiscal, e os empregados terão mais transparência sobre suas obrigações tributárias.
Essa decisão reflete a complexidade do tema e a necessidade de uma análise detalhada para cada plano de Stock Options, levando em conta suas particularidades. Além disso, ela alinha o entendimento do STJ com a prática de outros países, onde os planos de incentivo são amplamente utilizados para alinhar os interesses dos empregados aos objetivos de longo prazo das empresas.
Importância de Consultar um Advogado Especializado
Dado o impacto significativo que decisões como essa podem ter sobre o planejamento tributário e a estruturação de Planos de Stock Options, é fundamental que empresas e beneficiários busquem orientação de um advogado especialista no tema. Um profissional qualificado pode ajudar a interpretar a decisão judicial no contexto específico de cada organização, garantindo que o plano de incentivo esteja em conformidade com as normas fiscais e ofereça segurança jurídica tanto para a empresa quanto para os participantes.