QUAIS OS DIREITOS DE QUEM ASSINA A CLÁUSULA DE NON COMPETE?

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Que essa cláusula veda o ato de praticar a concorrência ou qualquer ato que implique no conflito de interesse com atividades da empresa, todos já sabem.

O que muitos não sabem é que existem requisitos para validade desta cláusula e que, muitas vezes, não são respeitadas, tornando-se cláusulas vazias.

Já analisei muito contrato de “empresa grande” impondo a cláusula de non compete de forma abusiva, então fique ligado:

i. O prazo de duração deve ser razoável. Na prática esse tempo costuma ser de 2 anos, mas a lei determina uma duração máxima de até 5 anos;

ii. Limitação da área geográfica imposta deve respeitar as atividades que quem assina o non compete exercer naquele mercado, salvo negociação em contrário;

iii. Deverá haver remuneração durante o prazo de não concorrência, em decorrência da restrição da liberdade de trabalho.

ATENÇÃO: A compensação financeira possui dois entendimentos:

a) remuneração que mantenha o padrão de vida daquele que assinou a cláusula; b) compensação proporcional à restrição imposta, ou seja, quanto mais ampla a limitação, maior a compensação.

Na prática, saber se impor e negociar o non compete pode ser muito estratégico, mas se você não tiver a chance de negociar esses termos, não se assuste, geralmente, elas são declaradas nulas em juízo.

E aí, compartilha aqui as abusividades desse tipo de cláusula nos comentários.

Por: Rafaela Zandavalli

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